Winsthon Xavier, Bacharel em Direito
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Winsthon Xavier

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Formado pela Escola de Especialistas de Aeronáutica em comunicações aeronáuticas, Bacharel em Direito e Professor de Redação.

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Winsthon Xavier, Bacharel em Direito
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Comentário · há 5 meses
Obrigado pelo comentário, Gustavo Oliveira. É exatamente esse o sentido desta publicação: fomentar o debate a respeito do tema abordado. Sobre o seu ponto de vista, parabenizo pela clareza com que se expressou, mas entendo que a determinação da classificação da infração administrativa quanto ao momento doa consumação está a atrelada à indicação do momento da ação (atividade delitiva), que, no entender do artigo publicado, é instantâneo, mas de EFEITOS permanentes, isto é, determinar o momento em que se consuma a infração administrativa é fundamental para definir o termo inicial da prescrição administrativa.

Por isso, entendo que a comparação se faz pertinente, pois, ontologicamente, a infração prevista no Art.
64 da Lei nº 9.605/1998 guarda considerável semelhança com a infração da alínea g do Inciso VI do Art. 302 do CBA. Além disso, julgo importante mencionar que não podemos confundir a infração (ação do agente) com o dano dela decorrente (consequência da ação do agente), de modo que, para consideramos uma infração (ação do agente) como permanente, faz-se necessário que a conduta se perenize no tempo, como, por exemplo, a infração prevista no Art. 162, I, do CTB (Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor), que, perceba-se, a ação delitiva se prolonga no tempo enquanto o condutor do veículo permanecer ao volante sem CNH, cessando quando aquele deixar o veículo, o que não ocorre quando alguém implanta uma torre de telefonia violando o Plano Básico de Zona de Proteção de um Aeródromo, pois a ação de implantar é instantânea (o infrator insere apenas uma vez a torre de comunicação), mas os efeitos negativos da implantação (o dano à segurança aérea) é que se projetam no tempo.

Por último, justifico essa necessária diferenciação entre infração e o dano dela decorrente para concordar com você, quando afirmou, no seu comentário, que “entendo que uma violação ao PBZPA é um dano permanente, que afeta a segurança de cada operação no aeródromo enquanto não for removido”, porquanto evidencia que os efeitos (que você chamou de dano) é que são permanentes até a remoção, não a ação (a prática delitiva) propriamente dita.

Muito obrigado, Gustavo Oliveira, seu comentário enriquece o debate e prestigia meu artigo com o seu apontamento muito pertinente.

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